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Abuso Legal
Goiânia (GO)
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Analista direito administrativo - casos concretos.
PROJETO ABUSO LEGAL
Quando quem deveria zelar pela legalidade passa a agir fora da Lei.
Não é recomendado para pessoas que não possuem opinião própria ou capacidade cognitiva.
Rogerio Pires Goulart.
Publicações
(
10
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Abuso Legal
Artigo ·
há 6 meses
A venda de precatórios por servidores públicos: riscos, consequências e cautelas indispensáveis
1. Introdução A demora estrutural no pagamento de precatórios tem levado muitos servidores públicos a considerar a venda do crédito como alternativa para obtenção imediata de liquidez. Embora...
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Abuso Legal
Artigo ·
há 7 meses
Oficial-Mente #002: A Corregedora e a farsa do Compliance
Introdução O Decreto Estadual nº 9.406 /19 instituiu o Programa de Compliance Público (PCP) no Poder Executivo de Goiás, com o objetivo de assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões...
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Abuso Legal
Artigo ·
ano passado
CC#001-Sindicância 436/2009 - Caso Concreto
Sindicância 436/2009 Autoridade Delegante: Coronel PM Wellington Rodrigues. Sindicante: 2º Tenente PM Mariluce Teles Gonçalves de Souza. Acusado: 2º Sargento PM Rogério Pires Goulart. Advogado:...
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Recomendações
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30
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Rogerio Pires Goulart
Artigo ·
ano passado
30-Quanto custa um PAD: O custo invisível da burocracia nos processos administrativos disciplinares
Introdução A máquina pública, com seus atos administrativos , é a espinha dorsal da organização social e da gestão estatal. No entanto, é no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs)...
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Rogerio Pires Goulart
Artigo ·
há 10 anos
01-Dispensa médica, atestado médico de 01 (um) dia na PMGO e as alterações da Portaria nº 8684/16
Dispensa médica, atestado médico de 01 (um) dia na PMGO e as alterações da Portaria nº 8684/16 Rogério Pires Goulart Direito Administrativo RESUMO: O tema é bastante polêmico, em que de um lado...
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Rogerio Pires Goulart
Artigo ·
há 10 anos
02-Do dever de denunciar, apurar, fiscalizar, decidir e de resposta da Administração Pública
DO DEVER DE DENUNCIAR, APURAR, FISCALIZAR, DECIDIR E DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rogério Pires Goulart Direito Administrativo RESUMO: Todo cidadão tem o direito de denunciar as...
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